Qual o alcance temporal da anistia tributária?

A anistia tributária abrange apenas infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.

Tem natureza retroativa, não produz efeitos prospectivos e não legitima condutas futuras, justificando-se pela segurança jurídica e para evitar incentivo à prática de infrações com base em expectativa de perdão posterior.