Flashcard FC555571
O que é a remissão do crédito tributário e como pode ser concedida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
O que é a remissão do crédito tributário e como pode ser concedida?
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Resposta
A remissão é o instituto pelo qual o Fisco deixa de exigir, total ou parcialmente, o crédito tributário, extinguindo a obrigação do contribuinte quanto ao montante remido.
• Concessão por lei: pode ter alcance geral e autorizar remissão em caráter amplo.
• Concessão por despacho: autoridade administrativa pode conceder remissão em casos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543347
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