Flashcard FC555572
Quando é expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e o que ocorre com créditos inscritos em dívida ativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quando é expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e o que ocorre com créditos inscritos em dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração expede a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando há débitos não vencidos, execução garantida por penhora ou suspensão da exigibilidade por impugnação tempestiva, e após a inscrição em dívida ativa os juros de mora continuam a incidir e os valores podem ser parcelados ou compensados.• CPEN: tem efeito equivalente à certidão negativa para fins probatórios quando existem débitos não vencidos, penhora em execução ou suspensão da exigibilidade por impugnação tempestiva.
• Juros de mora: continuam a fluir desde o vencimento até o pagamento mesmo após a inscrição em dívida ativa.
• Parcelamento e compensação: valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de parcelamento ou compensação, observadas as restrições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em