Flashcard FC555575
Qual a diferença entre suspensão da exigibilidade por recurso administrativo e isenção quanto ao crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Qual a diferença entre suspensão da exigibilidade por recurso administrativo e isenção quanto ao crédito tributário?
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Resposta
A suspensão torna temporariamente inexigível o crédito tributário, enquanto a isenção exclui e extingue o crédito tributário.
• Suspensão: Recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver decisão final, impedindo a cobrança ou execução durante o trâmite do recurso, com o crédito permanecendo existente até o trânsito em julgado da decisão.
• Isenção: Quando prevista em lei, constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, afastando a obrigação de pagar o tributo e extinguindo o crédito na origem ou impedindo a sua constituição conforme o alcance legal da norma.
Veja como foi cobrado:
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