Flashcard FC555576
A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário?
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Resposta
Não, a suspensão da exigibilidade não impede a constituição do crédito tributário, que se opera pelo lançamento, atuando apenas sobre a possibilidade de cobrança forçada.
• Lançamento: ato administrativo que constitui o crédito tributário ao verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o valor devido.
• Suspensão da exigibilidade: medida que veda a cobrança coercitiva do crédito já constituído, sem afetar sua existência enquanto durar a suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543352
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