Flashcard FC555577
Quais são as formas de lançamento e as hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
Quais são as formas de lançamento e as hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário?
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Resposta
O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação; o crédito tributário se extingue por pagamento, compensação ou remissão; e se exclui por normas como isenção e anistia, distintas da prescrição e da decadência.• Lançamento: pode ser efetuado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado.
• Extinção: ocorre por pagamento, compensação ou remissão, sendo a remissão o perdão do débito concedido pelo ente público quando prevista em lei.
• Exclusão: decorre de hipóteses legais como isenção e anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição que são causas autônomas de extinção.
Veja como foi cobrado:
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