Flashcard FC555578
O parcelamento extingue o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
O parcelamento extingue o crédito tributário?
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Resposta
Não, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver vigente e adimplido, mas não o extingue.• Parcelamento: causa legal de suspensão da exigibilidade enquanto vigente e adimplido, não extingue o crédito tributário existente.
• Quitação: o crédito só se considera quitado após o adimplemento integral das parcelas pactuadas.
• Pagamentos parciais: mantêm o saldo remanescente do débito.
• Inadimplência: a exigibilidade retorna e a administração pode cobrar o saldo com acréscimos legais.
• Recurso administrativo: a simples interposição não suspende a exigibilidade, salvo reconhecimento de efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543354
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