Flashcard FC555579
Quais medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário e quais não o fazem automaticamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBADE · 2025
Quais medidas suspendem a exigibilidade do crédito tributário e quais não o fazem automaticamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspendem a exigibilidade a moratória e o parcelamento quando previstos, o depósito integral em dinheiro e a impugnação administrativa tempestiva; a fiança bancária não gera suspensão automática e a liminar em mandado de segurança apenas afasta a cobrança enquanto vigorar, sem extinguir o crédito.
• Moratória e parcelamento: produzem suspensão da exigibilidade quando previstos em lei ou regulamento porque interrompem a cobrança coercitiva enquanto vigorar o benefício ou o plano de pagamento.
• Depósito integral: o depósito em dinheiro substitui provisoriamente a garantia do crédito, impedindo medidas constritivas até o julgamento definitivo da demanda.
• Impugnação administrativa: a impugnação administrativa tempestiva suspende a exigibilidade até decisão final na esfera administrativa, evitando a cobrança enquanto o processo estiver em curso.
• Fiança bancária: não produz automaticamente efeito idêntico ao depósito em dinheiro, dependendo de previsão legal e de aceitação pela autoridade para assegurar a suspensão.
• Liminar em mandado de segurança: pode afastar a cobrança enquanto vigorar, mas não importa em extinção do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543355
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em