Flashcard FC555582
Quando se presume fraude na alienação de bens e quais são a preferência e o efeito das garantias do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Legalle · 2025
Quando se presume fraude na alienação de bens e quais são a preferência e o efeito das garantias do crédito tributário?
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Resposta
Presume-se fraude somente a partir da inscrição em dívida ativa; o crédito tributário tem preferência sobre quaisquer outros créditos, salvo os trabalhistas ou por acidente de trabalho; e as garantias atribuídas não alteram a natureza do crédito nem da obrigação tributária.
• Presunção de fraude: nasce com a inscrição em dívida ativa, não com o lançamento.
• Preferência: o crédito tributário prefere quaisquer outros créditos, salvo os trabalhistas ou por acidente de trabalho.
• Efeito das garantias: as garantias atribuídas não alteram a essência nem a natureza do crédito ou da obrigação tributária correspondente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543358
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