Flashcard FC555584
Em que condições a fiscalização pode examinar livros e documentos comerciais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Em que condições a fiscalização pode examinar livros e documentos comerciais?
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Resposta
A fiscalização pode examinar livros e documentos comerciais quando o exame for realizado no exercício regular da competência, guardar relação com os tributos fiscalizados e respeitar o escopo formalizado no termo próprio.
• Termo próprio: documento que formaliza o início da fiscalização e delimita autoridade, contribuinte, objeto e prazo.
• Competência: deve ocorrer no exercício regular da competência e relacionar-se aos tributos fiscalizados.
• Limites: respeito ao sigilo e à proporcionalidade, evitando apreensões ou buscas além da finalidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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