Flashcard FC555586
Quais princípios basilares orientam a fiscalização tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
GAMA · 2025
Quais princípios basilares orientam a fiscalização tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios da legalidade e da transparência orientam a atuação da fiscalização tributária.• Legalidade: O agente fiscal só pode praticar o que a lei autoriza, observando competências, formas e limites, e atos que extrapolem esse marco são nulos e violam garantias constitucionais.
• Transparência: Procedimentos, fundamentos e critérios devem ser claros e acessíveis ao contribuinte, permitindo o exercício do direito de defesa e do contraditório, com equilíbrio diante do sigilo fiscal e proteção de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em