Flashcard FC555591
Quem deve lavrar os termos que documentem o início da fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Quem deve lavrar os termos que documentem o início da fiscalização?
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Resposta
A autoridade administrativa lavrará os termos necessários para documentar o início da fiscalização.
• Competência: vincula a atuação ao exercício do poder público por agente ou órgão administrativo.
• Marco inicial: registra o começo da diligência, assegurando prazos e transparência do procedimento.
• Direito de defesa: protege o contribuinte ao explicitar fatos, fundamentos e sequência da atuação fiscal.
• Regularidade: impõe o dever de formalizar o início, garantindo a legalidade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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