Flashcard FC555595
O que deve fazer a autoridade ao iniciar diligências de fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
O que deve fazer a autoridade ao iniciar diligências de fiscalização?
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Resposta
A autoridade administrativa deve lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento e observar a legislação que fixa prazo máximo para sua conclusão.
• Formalidade: A lavratura dos termos registra o ato inicial e seus parâmetros garantindo segurança jurídica e publicidade.
• Prazo máximo: O prazo impede a perpetuação da fiscalização, preserva o devido processo legal e o direito de defesa e possibilita controle e impugnação pelos contribuintes.
Veja como foi cobrado:
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