Flashcard FC555596
Qual informação sobre débitos tributários não é vedada à divulgação pela Fazenda Pública?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Qual informação sobre débitos tributários não é vedada à divulgação pela Fazenda Pública?
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Resposta
É permitida a divulgação de que um débito tributário está parcelado ou submetido a moratória.• Parcelamento: divulgação do fato de o débito estar parcelado é um dado administrativo sobre a situação do crédito e não configura exposição da íntima situação econômica do sujeito passivo, sendo lícita para fins de transparência e controle.
• Moratória: divulgação da existência de moratória do crédito tributário também é um dado administrativo que não revela, por si só, a situação econômica íntima do sujeito passivo e pode ser divulgada para fins legítimos de transparência e controle.
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