Flashcard FC555601
A administração tributária pode requisitar sem ordem judicial informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A administração tributária pode requisitar sem ordem judicial informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo?
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Resposta
Pode requisitar, sem prévia ordem judicial, informações cadastrais e patrimoniais relativas ao sujeito passivo.
• Abrangência: órgãos e entidades públicas ou privadas que operem cadastros, registros ou controlem operações de bens e direitos, permitindo acesso direto aos dados necessários à fiscalização e à cobrança.
• Finalidade: prevenir fraudes e ocultação patrimonial e conferir eficiência à atuação fiscal, permitindo identificar elementos essenciais ao lançamento e à execução do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543377
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