Flashcard FC555605
Quais são as funções e características essenciais de um relatório de fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AMEOSC · 2025
Quais são as funções e características essenciais de um relatório de fiscalização?
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Resposta
Os relatórios de fiscalização têm dupla função: registrar oficialmente ações e constatações e servir como fundamento probatório para medidas administrativas ou legais, devendo ser claros, objetivos e baseados em evidências.• Registro oficial: são o registro das ações e constatações, permitindo acompanhamento, comprovação dos fatos e controle das medidas adotadas.
• Fundamento probatório: servem como base para aplicação de multas, suspensões ou outras sanções quando observados o devido processo e elementos objetivos.
• Boas práticas: devem ser claros, objetivos, descrever fatos cronologicamente e fundamentar-se em evidências como fotos, autos e depoimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543381
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