Flashcard FC555606
Quando é lavrado o auto de infração no curso da fiscalização tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2025
Quando é lavrado o auto de infração no curso da fiscalização tributária?
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Resposta
A lavratura do auto de infração ocorre quando o fiscal, no exercício da fiscalização tributária, identifica o descumprimento da legislação tributária e formaliza essa constatação.
• Descrição dos fatos: descreve os fatos apurados e indica a base legal aplicável.
• Cálculo da penalidade: calcula a penalidade aplicável.
• Notificação e defesa: notifica o contribuinte e abre prazo para apresentação de defesa.
• Constituição do crédito: possibilita a constituição do crédito tributário e a aplicação das sanções cabíveis.
• Requisito para atos posteriores: serve como requisito para cobrança administrativa e eventual inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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