Flashcard FC555607
Em que hipótese a autoridade judiciária pode requisitar informações fiscais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2025
Em que hipótese a autoridade judiciária pode requisitar informações fiscais?
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Resposta
A autoridade judiciária pode requisitar informações fiscais quando houver interesse da justiça para instruir processo ou garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
• Finalidade limitada: a requisição deve ser objetiva e restrita à finalidade processual que justifique o acesso, como produção de provas ou apuração de direitos e obrigações.
• Motivação: a ordem deve ser motivada para justificar a quebra do sigilo fiscal.
• Sigilo funcional: mesmo com a requisição, os dados devem ser tratados com confidencialidade funcional evitando divulgação ampla.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543383
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