Flashcard FC555608
Quem pode ser obrigado a cumprir obrigações acessórias e qual a consequência da recusa injustificada em exibir documentos ou informações à autoridade fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Quem pode ser obrigado a cumprir obrigações acessórias e qual a consequência da recusa injustificada em exibir documentos ou informações à autoridade fiscal?
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Resposta
Qualquer sujeito, inclusive terceiros sem relação direta com o fato gerador, pode ser obrigado a cumprir obrigações acessórias, e a recusa injustificada em exibir livros, documentos ou informações constitui infração sujeita a sanções.
• Obrigações acessórias: podem ser impostas pela legislação a qualquer sujeito para prestação de informações, guarda de documentos e manutenção de registros úteis ao controle e à fiscalização.
• Recusa injustificada: a negativa em apresentar livros, documentos ou informações exigidos pela autoridade fiscal configura desobediência às normas acessórias e pode ensejar sanções e dificultar o lançamento tributário.
• Terceiros: podem ser compelidos a fornecer dados ou documentos quando tais informações se relacionam à situação tributária de contribuintes ou à verificação da obrigação e sejam úteis ao procedimento de lançamento e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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