Flashcard FC555611
Quais são as consequências da omissão do agente público que conhece irregularidade fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
Quais são as consequências da omissão do agente público que conhece irregularidade fiscal?
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Resposta
A omissão do agente público que tem conhecimento de irregularidade fiscal pode configurar infração funcional, não afastar a responsabilidade administrativa e, se dolosa e favorável a terceiro, ensejar improbidade administrativa.
• Infração funcional: violação do dever de agir e da moralidade administrativa quando o servidor omite providências ao tomar conhecimento de irregularidade fiscal.
• Autonomia administrativa: a responsabilidade administrativa é independente e pode coexistir com as esferas civil e penal, não exigindo condenação criminal ou ressarcimento prévio para aplicação de sanções administrativas.
• Improbidade administrativa: omissão dolosa que favorece terceiro pode configurar ato de improbidade sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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