Flashcard FC555613
A imunidade tributária afasta a aplicação das normas procedimentais e de controle fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
A imunidade tributária afasta a aplicação das normas procedimentais e de controle fiscal?
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Resposta
Não, a imunidade limita a exigência do tributo, mas, em regra, não exclui a aplicação das normas procedimentais e de controle; entidades imunes permanecem sujeitas à fiscalização e à obrigação de exibir livros, arquivos, documentos e papéis.
• Fiscalização: Entidades imunes continuam sujeitas à fiscalização para verificar a ocorrência ou a ausência do fato gerador.
• Documentos: Entidades imunes devem manter e exibir livros, arquivos, documentos e papéis e cumprir obrigações acessórias previstas na legislação para controle fiscal.
Veja como foi cobrado:
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