Flashcard FC555614
Qual o efeito jurídico da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Qual o efeito jurídico da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
• Presunção relativa: pode ser afastada mediante prova inequívoca do executado ou de terceiro, como pagamento, compensação, erro material ou nulidade da inscrição.
• Efeito processual: funciona como prova pré-constituída e dispensa nova comprovação do crédito no início da execução, sem impedir que embargos e provas idôneas revejam a pretensão fiscal.
Veja como foi cobrado:
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