Flashcard FC555615
Quais os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa para ser título executivo extrajudicial?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Quais os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa para ser título executivo extrajudicial?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez e deve conter elementos que individualizem o débito e possibilitem o contraditório.
• Identificação do devedor: indicação de quem deve e permite individualizar o débito para o exercício do contraditório na via adequada.
• Valor: quantia exigida que informa a dimensão do crédito exigido.
• Origem e natureza: especificação do tipo de tributo ou espécie de débito que demonstra a origem do crédito.
• Fundamento legal: indicação da base normativa que autoriza a cobrança do crédito.
Veja como foi cobrado:
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