Flashcard FC555617
Qual procedimento formaliza o débito tributário após esgotado o prazo para pagamento?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
SELECON · 2025
Qual procedimento formaliza o débito tributário após esgotado o prazo para pagamento?
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Resposta
A inscrição do crédito em dívida ativa tributária é o procedimento adotado para formalizar o débito e possibilitar sua cobrança coercitiva.
• Presunção de certeza e liquidez: ao inscrever-se, o crédito passa a ostentar presunção de certeza e liquidez, facilitando sua exigibilidade.
• Título executivo: a inscrição transforma o crédito em título executivo extrajudicial apto à cobrança coercitiva.
• Execução fiscal: a inscrição é requisito indispensável para a propositura da execução fiscal e para medidas judiciais de cobrança.
• Acréscimos legais: a inscrição permite a aplicação de juros, multas e atualização ao crédito inscrito.
Veja como foi cobrado:
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