Flashcard FC555619
Que presunção possui a dívida regularmente inscrita em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
Que presunção possui a dívida regularmente inscrita em dívida ativa?
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Resposta
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez perante a Administração e o Judiciário.
• Certeza: admite-se que o débito existe e é exigível perante a Administração e o Judiciário.
• Liquidez: admite-se que o valor do débito está determinado ou apurável.
• Inscrição: formaliza e torna público o crédito, tornando-o apto para cobrança administrativa e execução fiscal.
• Natureza: a presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543395
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