Flashcard FC555621
A inscrição em dívida ativa impede a discussão judicial do crédito tributário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IBADE · 2025
A inscrição em dívida ativa impede a discussão judicial do crédito tributário?
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Resposta
Não, a inscrição em dívida ativa não impede a discussão judicial da existência ou da exigibilidade do crédito tributário.
• Meios adequados: embargos à execução na fase executiva, ação anulatória para discutir nulidades do lançamento e mandado de segurança quando presentes seus pressupostos.
• Requisitos: legitimidade, interesse de agir e observância dos prazos decadenciais e prescricionais.
• Efeito da inscrição: a inscrição apenas formaliza a cobrança, não constitui coisa julgada e não afasta o direito de impugnar a exigibilidade, podendo ser buscada tutela suspensiva quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543397
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