Flashcard FC555622
O que é dívida ativa tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2025
O que é dívida ativa tributária?
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Resposta
Dívida ativa tributária é o crédito tributário regularmente constituído, não pago e formalmente inscrito na repartição administrativa competente após esgotado o prazo para pagamento ou após decisão final em processo regular.• Constituição regular: refere-se ao crédito tributário previamente constituído de forma regular.
• Inscrição administrativa: consiste no registro formal do crédito na repartição administrativa competente.
• Presunção de certeza e liquidez: a inscrição funciona como prova pré-constituída e possibilita a execução por meio da cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
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