Flashcard FC555624
Quais as obrigações quanto à conservação dos livros fiscais e ao termo de inscrição da dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
Quais as obrigações quanto à conservação dos livros fiscais e ao termo de inscrição da dívida ativa?
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Resposta
Os livros fiscais devem ser conservados até a prescrição dos créditos e o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.• Conservação: Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários.
• Termo de inscrição: Deve indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, assegurando a certeza e liquidez do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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