Flashcard FC555625
A inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta do crédito tributário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAFIPA · 2025
A inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta do crédito tributário?
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Resposta
Não, a inscrição em dívida ativa importa presunção relativa (iuris tantum) de certeza e liquidez do crédito tributário, segundo o CTN, art. 203, sendo sujeita à prova em contrário.
• Prova em contrário: pode ser apresentada na impugnação administrativa ou na defesa na execução fiscal mediante demonstração de pagamento, compensação, erro material, decadência, prescrição ou inexigibilidade do débito.
• Efeito prático: a inscrição facilita a cobrança, não confere indiscutibilidade absoluta ao crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543401
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