Flashcard FC555626
A adesão a um parcelamento permite revisão administrativa do débito a qualquer tempo?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
A adesão a um parcelamento permite revisão administrativa do débito a qualquer tempo?
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Resposta
Não, a adesão a um parcelamento normalmente impede a revisão administrativa do débito a qualquer tempo.
• Reconhecimento: A adesão costuma implicar reconhecimento da exigibilidade do crédito e consolidar a inscrição em dívida ativa.
• Renúncia tácita: Salvo ressalva expressa ou previsão legal em contrário, configura renúncia tácita à impugnação administrativa posterior, tornando impugnações intempestivas ou improcedentes.
• Exceções: Em situações excepcionais, cabem medidas judiciais específicas para alegar nulidade ou vícios formais do parcelamento ou da inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
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