Flashcard FC555627
Qual é a natureza jurídica da inscrição em dívida ativa e quais são seus elementos essenciais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
INAZ do Pará · 2025
Qual é a natureza jurídica da inscrição em dívida ativa e quais são seus elementos essenciais?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa é um ato vinculado e formal da Fazenda Pública, cuja validade depende estritamente do cumprimento de requisitos formais.
• Sujeito passivo: identificação precisa do devedor obrigatória para a validade do título executivo.
• Valor exigido: indicação do montante cobrado é essencial para formar o título executivo.
• Origem do crédito: indicação do fundamento legal e do fato gerador que originaram o débito.
• Efeito da omissão: a ausência ou imprecisão desses elementos torna a inscrição nula, podendo ser alegada na execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543403
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