Flashcard FC555628
É proibida a divulgação dos valores inscritos em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
É proibida a divulgação dos valores inscritos em dívida ativa?
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Resposta
Não, não há proibição absoluta à divulgação dos valores inscritos em dívida ativa, pois a inscrição é ato administrativo público e a divulgação é admitida quando compatível com a finalidade pública e com normas de proteção de dados.
• Publicidade: A inscrição é ato administrativo público e a administração pode tornar públicos dados necessários à cobrança e à efetividade da execução fiscal, como listas de devedores e editais de cobrança.
• Limites: A divulgação deve respeitar sigilo fiscal e proteção de dados pessoais, evitando exposição indevida de informações sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543404
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