Flashcard FC555629
Quais os requisitos essenciais do Termo de Inscrição em Dívida Ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
Quais os requisitos essenciais do Termo de Inscrição em Dívida Ativa?
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Resposta
O Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve identificar o devedor e os corresponsáveis, indicar o valor originário, o termo inicial, a forma de cálculo dos encargos, informar a origem do crédito e registrar a data e o número da inscrição.
• Nome do devedor: indicação do nome do devedor e dos corresponsáveis para correta identificação das pessoas sujeitas à cobrança.
• Valor originário: montante principal sem acréscimos indicado no termo.
• Termo inicial: data a partir da qual incidem encargos.
• Cálculo dos encargos: especificação da forma de cálculo dos juros e da correção para permitir recriar o cálculo total.
• Origem do crédito: indicação da natureza do crédito, tributário ou não tributário.
• Data e número: registro da data e do número da inscrição para publicidade e validade da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543405
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