Flashcard FC555630
Efeito da inscrição em Dívida Ativa sobre a prescrição e elementos obrigatórios do Termo de Inscrição?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AMEOSC · 2025
Efeito da inscrição em Dívida Ativa sobre a prescrição e elementos obrigatórios do Termo de Inscrição?
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Resposta
A inscrição em Dívida Ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do término desse prazo.
• Prazo prescricional: suspende o curso da prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do termo daquele prazo.
• Conteúdo obrigatório: nome do devedor e dos corresponsáveis, domicílio ou residência, quantia devida com acréscimos legais, origem e natureza do crédito, data da inscrição e número do processo administrativo de que se originar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543406
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