Flashcard FC555632
Quando a certidão fiscal pode produzir efeitos de negativa apesar da existência de débitos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
Quando a certidão fiscal pode produzir efeitos de negativa apesar da existência de débitos?
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Resposta
A certidão fiscal pode produzir efeitos de negativa quando os débitos não são exigíveis ou quando débitos em execução estão garantidos por penhora suficiente, e deve ser positiva quando existirem débitos vencidos exigíveis.
• Débitos a vencer: são não exigíveis e não impedem a emissão de certidão com efeitos de negativa.
• Débitos em execução: quando garantidos por penhora suficiente afastam o risco fiscal e permitem efeitos de negativa.
• Débitos vencidos exigíveis: são exigíveis mesmo que vencidos há menos de 30 dias e impedem a emissão de certidão negativa.
• Compensação homologada: só produz efeito se extinguir integralmente os débitos existentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543408
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