Flashcard FC555633
Quando uma certidão tem efeito equivalente a uma Certidão Negativa de Débitos?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
IGEDUC · 2025
Quando uma certidão tem efeito equivalente a uma Certidão Negativa de Débitos?
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Resposta
Uma certidão tem efeito equivalente à certidão negativa quando atesta a inexistência de débito vencido exigível.• Créditos não vencidos: certidão que indica existência de créditos ainda não vencidos equivale à CND porque não há obrigação exigível imediatamente.
• Exigibilidade suspensa: certidão que indica suspensão da exigibilidade, por parcelamento ou depósito integral, tem eficácia equivalente à CND pela ausência de cobrança imediata.
• Débitos vencidos: certidão que aponta débitos já vencidos, mesmo sem inscrição em dívida ativa, não é equiparada à CND porque representam obrigação exigível.
Veja como foi cobrado:
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