Flashcard FC555656
A não incidência do ICMS nas exportações é automática?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
A não incidência do ICMS nas exportações é automática?
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Resposta
A não incidência do ICMS nas exportações não é automática, depende de autorização específica prevista em convênios interestaduais e de cumprimento contínuo de requisitos administrativos.
• Autorização específica: A não incidência depende de autorização prevista em convênios e protocolos interestaduais para cada beneficiário, visando controle e prevenção de fraudes.
• Renovação anual: O benefício exige renovação periódica conforme prazo estabelecido, sob pena de suspensão.
• Autorização individual: A concessão é pessoal para evitar desvio ou fraude, exigindo inscrição e comprovação das exportações.
• Obrigação documental: É necessário manter documentação e cumprir requisitos administrativos de forma contínua para manter o regime favorecido.
Veja como foi cobrado:
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