Flashcard FC555663
O que a EC 132/2023 autorizou quanto ao IPVA?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que a EC 132/2023 autorizou quanto ao IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A EC 132/2023 autorizou a diferenciação das alíquotas do IPVA segundo o impacto ambiental do veículo.
• Competência estadual: Estados e o Distrito Federal podem estabelecer regimes tributários que considerem emissões, tecnologia ou outros critérios ambientais ao fixar alíquotas do IPVA.
• Critérios: podem ser consideradas emissões, tecnologia do veículo como elétricos e híbridos ou outros critérios ambientais na definição das alíquotas do IPVA.
• Caráter facultativo: a diferenciação é autorizada, não imposta, cabendo à legislação estadual definir critérios e faixas de alíquotas do IPVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543439
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em