Flashcard FC555664
Quais doações são abrangidas pela não incidência constitucional do ITCMD?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FUNDATEC · 2025
Quais doações são abrangidas pela não incidência constitucional do ITCMD?
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Resposta
Por determinação constitucional, o ITCMD não incide sobre doações realizadas pela administração federal destinadas a projetos socioambientais, a ações para mitigar os efeitos das mudanças climáticas ou a instituições federais de ensino, desde que preenchidos os requisitos de âmbito e finalidade.
• Âmbito: doações realizadas no âmbito da administração federal ficam excluídas da incidência do imposto quando atendem às finalidades previstas na norma constitucional.
• Finalidade: destino a projetos socioambientais, a ações para mitigar os efeitos das mudanças climáticas ou a instituições federais de ensino caracteriza a exceção à cobrança do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543440
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