Flashcard FC555666
A lei estadual pode reclassificar retiradas de sócio como doação para fins de incidência do ITCMD?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2025
A lei estadual pode reclassificar retiradas de sócio como doação para fins de incidência do ITCMD?
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Resposta
Não, a lei estadual não pode reclassificar retiradas de sócio como doação para fins de incidência do ITCMD.
• Competência constitucional: a competência para instituir o ITCMD está vinculada ao conceito constitucional de doação e não pode ser ampliada por lei estadual.
• Natureza da doação: doação é ato gratuito e unilateral, distinto da entrega de bens por apuração de haveres, que é ajuste societário oneroso ou compensatório.
• Limitação do CTN: a legislação tributária não pode criar competências ou redefinir conceitos constitucionais para ampliar a base tributável, sob pena de usurpar competência e ofender a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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