Flashcard FC555674
O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FUNDATEC · 2025
O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel?
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Resposta
Sim, o IPTU pode ter alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel.• Base constitucional: a Constituição prevê a possibilidade e atribui ao município a competência para estabelecer os critérios por lei.
• Finalidade prática: a diferenciação atende a objetivos fiscais e urbanísticos, como valorizar áreas, desestimular usos inadequados ou promover a função social da propriedade.
• Limites legais: as alíquotas devem estar previstas em lei e respeitar princípios constitucionais, como legalidade e isonomia.
Veja como foi cobrado:
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