Flashcard FC555676
Quando o município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto SECPLAN · 2025
Quando o município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo?
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Resposta
O município pode instituir o IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados situados em logradouros com infraestrutura como pavimentação, esgoto e abastecimento de água.
• Finalidade: medida extrafiscal para obrigar o cumprimento da função social da propriedade urbana e estimular a edificação ou o adequado aproveitamento do solo.
• Requisitos legais: é necessária previsão em lei municipal específica e que a área esteja contemplada no plano diretor.
• Progressividade: ocorre por majoração sucessiva da alíquota até o patamar previsto em norma para incentivar a utilização do imóvel e promover o ordenamento urbano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543452
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