Flashcard FC555678
O que caracteriza a zona urbana para fins de IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FURB · 2025
O que caracteriza a zona urbana para fins de IPTU?
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Resposta
A zona urbana para fins de IPTU é definida por lei municipal e exige a presença de, no mínimo, dois melhoramentos públicos.
• Meio-fio ou calçamento: presença de meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais como um dos melhoramentos públicos obrigatórios.
• Abastecimento de água: existência de rede de abastecimento de água como melhoramento público.
• Esgoto sanitário: existência de sistema de esgoto sanitário como melhoramento público.
• Iluminação pública: existência de rede de iluminação pública como melhoramento público.
• Escola ou posto de saúde: presença de escola primária ou posto de saúde a até 3 km do imóvel como melhoramento público.
• Construção ou manutenção: os melhoramentos devem estar construídos ou mantidos pelo Poder Público para caracterizar a zona urbana.
• Incidência do IPTU: imóveis situados em área assim definida são passíveis de cobrança do IPTU pelo município.
Veja como foi cobrado:
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