Flashcard FC555679
A progressividade do IPTU pode ser fundamentada exclusivamente na metragem do imóvel?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2025
A progressividade do IPTU pode ser fundamentada exclusivamente na metragem do imóvel?
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Resposta
Não, é inconstitucional que a progressividade do IPTU seja baseada exclusivamente na metragem do imóvel.• Critério valoral: A progressividade do IPTU deve ser em razão do valor do imóvel, implicando aumento da alíquota em função direta da base de cálculo.
• Localização e uso: A localização e o uso permitem apenas diferenciação de alíquotas, e a metragem só pode ser considerada quando servir para apurar o valor do bem.
Veja como foi cobrado:
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