Flashcard FC555681
Quem define o parcelamento, o número de parcelas e as datas de vencimento do IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Fênix Instituto · 2025
Quem define o parcelamento, o número de parcelas e as datas de vencimento do IPTU?
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Resposta
As regras de parcelamento, número de parcelas e datas de vencimento do IPTU são definidas pelo município por meio de lei ou regulamento municipal.• Competência municipal: o IPTU é tributo municipal e sua arrecadação é regulada pelo ente local.
• Ausência de regra federal: não há imposição federal obrigando até 12 parcelas nem vencimentos entre janeiro e dezembro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543457
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