Flashcard FC555695
O que compete ao Senado Federal em relação à alíquota do IBS?
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
O que compete ao Senado Federal em relação à alíquota do IBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete ao Senado Federal fixar por resolução, nos termos de lei complementar, a alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, sendo essa alíquota aplicada subsidiariamente quando o ente federativo não estabelecer a sua.• IBS: imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser regulamentado por lei complementar e orientado pelo princípio da neutralidade.
• Resolução: funciona como parâmetro uniforme e solução para lacunas normativas, oferecendo segurança jurídica e coordenação fiscal entre os entes.
• Aplicação subsidiária: se o ente federativo fixar sua alíquota, prevalece a alíquota local, e se não houver, aplica‑se a alíquota de referência definida pelo Senado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543471
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em