Flashcard FC555697
De acordo com o assunto Direito Tributário: Reforma Tributária, responda: [A lei complementar pode fixar a alíquota de referência do imposto?]
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
[A lei complementar pode fixar a alíquota de referência do imposto?]
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Resposta
[Não, a lei complementar não fixa o valor numérico da alíquota de referência do imposto.
• Finalidade da lei complementar: define o regime, critérios e limites, mas não o valor numérico da alíquota do imposto.
• Fixação da alíquota: cabe a resolução do órgão legislativo federal competente, não à lei complementar.
• Regra prática: cada ente federativo pode estabelecer sua própria alíquota e, na ausência dessa, aplica-se a alíquota fixada por resolução federal.
]
Veja como foi cobrado:
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