Flashcard FC555703
Quem fixa e regulamenta as alíquotas de referência do IBS?
Reforma Tributária
FUNDATEC · 2025
Quem fixa e regulamenta as alíquotas de referência do IBS?
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Resposta
A fixação e o cálculo das alíquotas de referência não competem ao Comitê Gestor do IBS, devendo ser estabelecidos por norma superior e por resolução do órgão legislativo competente.
• Alíquotas de referência: a sua fixação e a forma de cálculo dependem de norma superior e não de ato administrativo do Comitê Gestor.
• Resolução e lei complementar: a definição ocorre por resolução do órgão legislativo competente nos termos de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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