Flashcard FC555704
Como devem ser fixadas as alíquotas do imposto seletivo?
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como devem ser fixadas as alíquotas do imposto seletivo?
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Resposta
As alíquotas do imposto seletivo são fixadas por lei ordinária.
• Modalidade: as alíquotas podem ser ad valorem, percentuais sobre o valor, ou específicas, por unidade de medida.
• Competência e finalidade: a fixação por lei ordinária confere ao legislador flexibilidade para ajustar a intensidade do tributo em resposta a necessidades de saúde pública, meio ambiente ou política fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543480
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