Flashcard FC555711
Os Municípios têm direito constitucional automático a 35% do ICMS?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Os Municípios têm direito constitucional automático a 35% do ICMS?
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Resposta
Os Municípios não têm direito constitucional automático a uma parcela fixa de 35% da arrecadação do ICMS.
• ICMS: tributo estadual cuja arrecadação é administrada pelo Estado e não gera automaticamente quota fixa aos Municípios.
• Distribuição: eventual repasse aos Municípios depende de norma estadual ou de convênios e de critérios próprios de rateio.
Veja como foi cobrado:
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